Termos e Condições

1. Definições

• "Serviços": as modalidades de consultoria operacional em documentação prestadas pela Âncora Normas.
• "Cliente": a pessoa jurídica que contrata os Serviços.
• "Âncora Normas" / "Nós": a empresa prestadora, CNPJ a ser indicado na proposta comercial.
• "Proposta": documento escrito que define escopo, prazo e valor de cada projeto.
• "Artefatos": documentos, modelos, relatórios e guias entregues ao Cliente.

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos Serviços implica aceitação integral destes Termos e da Proposta assinada pelas partes. O representante do Cliente deve ter capacidade legal para firmar contratos em nome da empresa. Estes Termos não se aplicam a pessoas físicas consumidoras.

3. Descrição dos Serviços

A Âncora Normas presta consultoria operacional em fluxos de documentação interna não regulada, nas seguintes modalidades:

• Revisão de Fluxo Documental (R$ 810 — sessão única)
• Configuração de Modelos e Processos (R$ 1.890 — 3 a 4 semanas)
• Assessoria em Operações Documentais (R$ 3.510/trimestre)

Importante: os Serviços constituem consultoria operacional. Não incluem assessoria jurídica, interpretação normativa, elaboração de peças legais ou aconselhamento de compliance regulatório. Essa distinção é informada em todas as entregas.

4. Responsabilidades do Cliente

• Disponibilizar as pessoas e informações necessárias para a realização das sessões
• Fornecer dados precisos e completos durante o diagnóstico
• Indicar um ponto focal para comunicação durante o projeto
• Não utilizar os Artefatos para finalidades que extrapolem o escopo operacional
• Não apresentar os Artefatos como documentos jurídicos ou normativos

5. Propriedade Intelectual

Os Artefatos entregues ao Cliente são de sua propriedade para uso interno irrestrito. As metodologias, abordagens e estruturas conceituais utilizadas pela Âncora Normas permanecem de nossa titularidade. O Cliente não pode revender, licenciar ou sublicenciar os Artefatos como produto ou serviço próprio.

6. Condições de Pagamento

• Valores fixos por modalidade, conforme Proposta assinada
• Pagamento via transferência bancária, PIX ou boleto
• Revisão de Fluxo: pagamento antecipado antes da sessão
• Configuração de Modelos: 50% na assinatura, 50% na entrega final
• Assessoria: cobrança trimestral antecipada
• Todos os valores em Reais (BRL)

7. Cancelamento e Reembolso

• Cancelamento da Revisão de Fluxo com mais de 48h de antecedência: reembolso integral
• Cancelamento com menos de 48h: reembolso de 50%
• Cancelamento da Configuração após início do trabalho: valores proporcional às etapas concluídas
• Cancelamento da Assessoria com aviso de 30 dias: sem multa; caso contrário, cobrança proporcional ao trimestre em curso

8. Prazo e Entrega

Os prazos são definidos na Proposta e respeitados pela Âncora Normas. Atrasos decorrentes de não disponibilidade do Cliente (cancelamento de sessões, demora em fornecer informações) suspendem automaticamente o prazo acordado.

9. Confidencialidade

A Âncora Normas trata as informações operacionais do Cliente com confidencialidade. Não compartilhamos dados ou detalhes de projetos entre clientes distintos. Essa obrigação persiste por 3 anos após o encerramento do contrato. Informações que sejam de domínio público ou que devam ser divulgadas por determinação legal estão excluídas dessa obrigação.

10. Isenções e Limitação de Responsabilidade

Os Serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente. A Âncora Normas não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Cliente com base nos Artefatos
• Resultados específicos de negócio decorrentes da implementação
• Questões jurídicas, normativas ou regulatórias (fora do escopo)
• Danos indiretos, emergentes ou lucros cessantes

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo projeto em questão.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação escrita com 30 dias de antecedência, sem necessidade de justificativa. Em caso de descumprimento material por uma das partes, a outra pode rescindir imediatamente após notificação formal.

12. Resolução de Disputas

As partes buscam resolver divergências de forma amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

13. Disposições Gerais

• Estes Termos, junto com a Proposta, constituem o acordo integral entre as partes
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento não implica renúncia de direito
• Notificações devem ser feitas por escrito (e-mail com confirmação de leitura é válido)

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente está disponível nesta página, com data de atualização indicada. Contratos já assinados seguem os Termos vigentes na data da Proposta, salvo acordo em contrário.

15. Contato